Em 30 de outubro de 2026, o painel da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) listava 1.037 transportadores brasileiros com tráfego autorizado para levar carga a outro país por rodovia: 1.020 empresas e 17 cooperativas. A Argentina aparecia em 724 deles, o Uruguai em 499 e o Chile em 481.
No cadastro por trás do painel, outras 742 empresas brasileiras com registro ativo e pelo menos uma licença não têm nenhuma com tráfego autorizado. A licença venceu, foi suspensa ou cancelada, ou falta a licença complementar do outro país. Essas linhas não aparecem nas telas de consulta. Por isso a pergunta útil não é "vocês são habilitados?", e sim "para qual país o tráfego está autorizado hoje?".
O seguro pede a mesma atenção. A Carta Azul, apólice obrigatória do transportador em viagem internacional, cobre danos a terceiros, não a carga. E a certificação de Operador Econômico Autorizado (OEA), que alguns embarcadores exigem do transportador, aparece em 61 das 1.037 transportadoras autorizadas, no cruzamento próprio do painel da ANTT com a lista da Receita Federal de 5 de outubro de 2026. A adesão é voluntária: quem não tem o certificado não está irregular.
Três verificações, duas em base pública e uma no documento da apólice, mostram o que a transportadora internacional consegue provar antes do contrato. Em cada uma, a resposta está numa coluna ou numa cláusula.
Licença de transporte internacional na ANTT: a transportadora do Mercosul é autorizada por país
Onde consultar a habilitação da transportadora na ANTT
A ANTT mantém um painel público de veículos e empresas habilitadas ao Transporte Rodoviário Internacional de Cargas (TRIC). O caminho começa na página do TRIC no portal da ANTT: em "Consultas", abra "Consulta Geral" e o painel de empresas habilitadas. Na tela de licenças, com o Brasil como país de origem, procure a transportadora pela razão social que está na proposta, não pelo nome fantasia. A tela de endereços aceita o número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
A consulta não pede cadastro. O painel informa a hora da última atualização: na consulta feita para este artigo, 30 de outubro de 2026, às 7h03.
O que olhar: país de destino e situação do tráfego
Cada linha da tela de licenças é uma licença para um país. A Resolução ANTT nº 6.038, de 8 de fevereiro de 2024, diz no artigo 10 que a licença originária, emitida pela ANTT, não autoriza o tráfego sozinha: falta a licença complementar do país de destino e, conforme o caso, a do país de trânsito. As telas de licenças e de endereços mostram só o tráfego autorizado. A pergunta certa é se a transportadora aparece para o país do seu embarque.
Das 724 transportadoras autorizadas para a Argentina, 250 não têm licença autorizada para o Chile. Quem vai ao Chile por Uruguaiana atravessa a Argentina, e quase todas as autorizadas para o Chile também estão para a Argentina: 474 de 481. A regra das duas licenças está explicada no artigo sobre a Portaria SUROC nº 17 e as regras do TRIC.
A licença originária vale 10 anos (artigo 8º da mesma resolução) e pode ser renovada a pedido, com antecedência mínima de 60 dias. O painel mostra a data de emissão da originária e uma data de vencimento. Vencimento próximo é motivo para perguntar pela renovação, não para descartar a transportadora. No filtro de cidade do painel, Uruguaiana tem 89 transportadoras autorizadas, atrás apenas de Foz do Iguaçu, com 104.
O que significa cada resposta e o que perguntar
Se a transportadora aparece para o país do embarque, com tráfego autorizado, a primeira verificação fecha. Se aparece só para outro país, não tem licença regular para o seu destino na data da consulta. Se não aparece, pergunte quem vai fazer o transporte internacional e confira essa empresa no mesmo painel.
Duas situações legais não aparecem como licença no painel. No trecho brasileiro, a coleta pode ser feita por transportador inscrito no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) sem habilitação internacional, desde que o Conhecimento Internacional de Transporte Rodoviário de Carga (CRT) seja emitido por empresa habilitada (artigo 49 da resolução). E a viagem eventual, fora do serviço regular, sai com Autorização de Viagem de Caráter Ocasional da ANTT (artigo 1º, § 2º).
O Documento de Idoneidade que a ANTT entrega atesta só a outorga da originária (artigo 8º), que sozinha não autoriza o tráfego.
O Segundo Protocolo Adicional ao Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre (ATIT), promulgado pelo Decreto nº 5.462, de 9 de junho de 2005, trata como infração gravíssima do transportador "efetuar transporte internacional terrestre sem estar autorizado". O mesmo texto proíbe reter, como garantia de multa, o veículo habilitado com a documentação em ordem. O guia sobre as multas do ATIT e as sanções do TRIC mostra até onde essa infração leva.
Lista OEA da Receita Federal: a função da transportadora vale mais que o selo
Onde consultar a lista oficial de operadores certificados
A Receita Federal publica a planilha de Operadores OEA Ativos na página de operadores certificados do Programa OEA. A versão de 5 de outubro de 2026 tem 9.396 linhas, uma por estabelecimento. Procure pelos oito primeiros dígitos do CNPJ: para transportador, a certificação é concedida à matriz e se estende a todos os estabelecimentos no país, segundo a Receita.
O que olhar: função Transportador e modalidade OEA-S
A coluna que decide é a "Função do certificado". A lista reúne importadores, exportadores, agentes de carga, transportadores, depositários e operadores portuários e aeroportuários. Empresa certificada como agente de carga ou como exportadora não é transportadora certificada. Para transportador, a modalidade possível é a OEA-Segurança (OEA-S): a OEA-Conformidade é exclusiva de importadores e exportadores.
A lista também não separa modal: companhias aéreas e de navegação aparecem como transportador ao lado das rodoviárias. Cruzada com o painel da ANTT pelo CNPJ, diz: das 1.037 autorizadas, 61 têm certificado OEA como transportador. Das 89 de Uruguaiana, quatro.
O que o OEA significa e o que perguntar se a empresa não estiver na lista
A adesão ao programa é voluntária, e a Receita informa que não aderir não impede ninguém de operar no comércio exterior. O certificado diz outra coisa: a Receita reconheceu que a empresa cumpre critérios de segurança como segurança da carga, segurança do transporte e gestão de parceiros comerciais.
A norma federal do programa prevê acesso prioritário do transportador certificado a recintos aduaneiros (Instrução Normativa da Receita Federal nº 2.318, de 26 de março de 2026, artigo 10, IV) e dispensa de garantia no trânsito aduaneiro (artigo 10, III). O artigo sobre o que a certificação OEA significa para o transporte no Mercosul detalha cada benefício.
Se a transportadora diz ser OEA e não aparece, peça o número do certificado e confira a data da lista. Se aparece com outra função, pergunte quem transporta.
Carta Azul e seguro da carga no transporte internacional: o que cada apólice cobre
Os dois seguros que a ANTT exige no transporte rodoviário internacional
O artigo 46 da Resolução ANTT nº 6.038/2024 exige dois seguros de quem faz transporte rodoviário internacional de cargas: o seguro da carga, com cobertura nos países transitados, e o Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário em Viagem Internacional (RCTR-VI), por danos a terceiros. O parágrafo único põe a contratação do seguro da carga na conta de quem emite o CRT, quando for o caso.
O que cobre a Carta Azul e o que cobre o RCTR-VI-C
O RCTR-VI é a Carta Azul. A Circular da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) nº 611, de 17 de agosto de 2020, define a cobertura no artigo 1º: danos a pessoas ou coisas, transportadas ou não, à exceção da carga transportada. O certificado é bilíngue, um por veículo, emitido antes das viagens. Para danos a terceiros, o limite por evento é de US$ 200.000 na Argentina, no Paraguai e no Uruguai, e de US$ 120.000 no Chile, na Bolívia e no Peru.
O dano à carga tem seguro próprio, também de responsabilidade do transportador: o Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário em Viagem Internacional, Danos à Carga Transportada (RCTR-VI-C), com condições gerais aprovadas pela Circular SUSEP nº 617, de 23 de novembro de 2020. Ele reembolsa o transportador, até o valor segurado, pelo que ele responder por perda ou dano à carga causado por colisão, capotagem, abalroamento, tombamento, incêndio ou explosão do veículo. Roubo, furto e extravio ficam excluídos, salvo prêmio adicional e cláusula particular. E as condições valem para ocorrências fora do país que emitiu a apólice: dentro dele, só por cláusula particular.
O que pedir e onde conferir
Peça a apólice, não só o certificado da Carta Azul, e confira limites e exclusões contra a sua carga. Todo documento contratual traz o número do processo SUSEP das condições, e a Consulta Pública de Produtos da SUSEP mostra qual produto ele representa: Carta Azul ou RCTR-VI-C. Limite, cláusula de roubo e cobertura dentro do país emissor só aparecem na apólice. O guia sobre os documentos da exportação rodoviária, CRT e Manifesto Internacional de Carga (MIC/DTA) mostra quem emite o CRT na operação.
Como a Transmaas aparece nas consultas públicas da ANTT e da Receita
A Transmaas, fundada em 2003, opera o transporte rodoviário entre Brasil, Argentina, Chile e Uruguai a partir da base própria em Uruguaiana, com escritório próprio em Buenos Aires. Com o CNPJ 05.900.947/0001-72, ela aparece no painel de empresas habilitadas ao TRIC da ANTT e na lista de Operadores OEA Ativos da Receita Federal de 5 de outubro de 2026, como transportador OEA-S, certificado nº 1071, emitido em 16 de outubro de 2025. As duas consultas abrem pelo CNPJ. Para a viagem internacional, a Transmaas mantém a Carta Azul e o RCTR-VI-C, com cláusula de roubo e cobertura também dentro do Brasil.
Fale com um especialista da Transmaas sobre a rota e a carga do seu embarque.
Perguntas frequentes sobre como verificar uma transportadora internacional
Como saber se uma transportadora é habilitada para o transporte internacional de cargas?
Consulte o painel de empresas habilitadas ao Transporte Rodoviário Internacional de Cargas (TRIC), publicado pela ANTT na página do TRIC no portal gov.br, em Consultas e Consulta Geral. Na tela de licenças, procure pela razão social, com o Brasil como país de origem; a tela de endereços aceita o CNPJ. As duas telas mostram só o tráfego autorizado, uma linha por país de destino, e a transportadora precisa aparecer para o país do seu embarque. Pela Resolução ANTT nº 6.038/2024, artigo 10, a licença originária emitida pela ANTT não autoriza o tráfego sem a licença complementar do país de destino e, conforme o caso, do país de trânsito. Em 30 de outubro de 2026, o painel tinha 1.037 transportadores brasileiros autorizados. Se a empresa não aparece para o seu destino, pergunte quem fará o transporte internacional e confira essa outra empresa no mesmo painel.
Quais transportadoras fazem transporte internacional de cargas para o Mercosul?
O painel de empresas habilitadas ao TRIC, da ANTT, responde com nome e país. Em 30 de outubro de 2026, eram 1.037 transportadores brasileiros com tráfego autorizado: 1.020 empresas e 17 cooperativas. Por país de destino, a Argentina tinha 724 autorizadas, o Paraguai 509, o Uruguai 499, o Chile 481, a Bolívia 216 e o Peru 128. Uma mesma empresa pode ter licença para vários países. No filtro de cidade do painel, Foz do Iguaçu (104) e Uruguaiana (89) concentram o maior número de sedes. Para saber se uma delas também é certificada pela Receita Federal, cruze o CNPJ com a lista de Operadores OEA Ativos: 61 das 1.037 aparecem como transportador OEA na versão de 5 de outubro de 2026. A certificação é voluntária e não é condição para operar.
A licença originária da ANTT basta para a transportadora cruzar a fronteira?
Não. A Resolução ANTT nº 6.038, de 8 de fevereiro de 2024, diz no artigo 10 que a licença originária não autoriza o tráfego internacional. A transportadora precisa ainda da licença complementar do país de destino e, quando a rota passa por outro país, da licença do país de trânsito. Para levar carga ao Chile por Uruguaiana, por exemplo, o caminhão atravessa a Argentina. A licença originária vale 10 anos e é atestada pelo Documento de Idoneidade, que por isso não prova autorização para cruzar. No cadastro que alimenta o painel da ANTT, 742 empresas brasileiras com registro ativo e pelo menos uma licença não tinham, em 30 de outubro de 2026, nenhuma com tráfego autorizado. Por isso a pergunta útil é para qual país o tráfego está autorizado hoje.
A Carta Azul cobre a carga transportada?
Não. A Carta Azul é o Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário em Viagem Internacional (RCTR-VI). Pela Circular SUSEP nº 611/2020, artigo 1º, ele cobre danos a pessoas ou coisas, transportadas ou não, à exceção da carga transportada. O certificado é emitido por veículo, antes das viagens. O dano à carga tem outro seguro de responsabilidade do transportador, o RCTR-VI-C, com condições gerais aprovadas pela Circular SUSEP nº 617/2020: ele reembolsa o transportador pelo que ele responder por perda ou dano à carga em colisão, capotagem, abalroamento, tombamento, incêndio ou explosão do veículo, e roubo só entra com cláusula particular e prêmio adicional. A Resolução ANTT nº 6.038/2024, artigo 46, exige do transportador internacional o seguro da carga e o RCTR-VI. Peça a apólice e confira limites e exclusões.
Transportadora sem certificação OEA pode fazer transporte internacional?
Pode. A adesão ao Programa OEA é voluntária, e a Receita Federal informa que não aderir não impede a atuação em operações regulares de comércio exterior. O que autoriza o transporte rodoviário internacional é a licença da ANTT para o país de destino. A certificação OEA-S, única modalidade possível para transportador, atesta que a Receita reconheceu critérios de segurança como segurança da carga, do transporte e gestão de parceiros comerciais. A Instrução Normativa da Receita Federal nº 2.318/2026, artigo 10, prevê para o transportador certificado acesso prioritário a recintos aduaneiros e dispensa de garantia no trânsito aduaneiro. Na lista da Receita de 5 de outubro de 2026, 61 das 1.037 transportadoras autorizadas pela ANTT aparecem como transportador OEA. Confira a função no certificado.






