A Declaração de Importação (DI) está sendo desligada de forma progressiva no Brasil. Em 22 de abril de 2026, a Receita Federal desativou a DI no modal marítimo para operações sem controle administrativo de órgãos anuentes. Em 27 de abril, o desligamento alcançou o modal aéreo e as operações com controle de Anvisa, MAPA, INMETRO, ANP e CNEN em todos os modais já migrados. A partir dessas datas, as operações alcançadas só podem ser registradas via DUIMP (Declaração Unica de Importação) no Portal Unico de Comércio Exterior. Quem não migrou, não importa.
Em dezembro de 2026, o modal terrestre e rodoviário segue o mesmo caminho. Para quem opera transporte internacional no Mercosul, essa data não é abstrata. É o momento em que o sistema que rege a importação de carga nas fronteiras terrestres muda por completo.
Este artigo detalha o que já aconteceu, o que vem pela frente e o que precisa ser ajustado na operação.
Como a DUIMP muda o processo de importação no Brasil
Despacho simultâneo: de 17 para 9 dias na importação
A DI operava numa lógica linear: a carga chegava ao Brasil, era registrada no Siscomex, passava por conferência aduaneira, recebia anuências de órgãos como Anvisa, MAPA e INMETRO, e só então era liberada. Cada etapa dependia da anterior. O tempo médio de importação nesse sistema era de 17 dias.
A DUIMP inverte essa lógica. O registro pode ser feito antes da chegada da carga. O licenciamento junto aos órgãos anuentes e o despacho aduaneiro acontecem ao mesmo tempo, não em fila. A análise de risco da Receita Federal roda durante o transporte, não depois da atracação. A projeção oficial do governo, baseada nos resultados do projeto piloto, é reduzir o tempo médio de importação de 17 para 9 dias.
No comércio exterior brasileiro, o Portal Unico já reduziu a documentação necessária de 871 mil para 135 mil documentos, segundo dados da CNI. E as exportações, que já operam 100% no sistema desde 2017, caíram de 13 para 5 dias de processamento, superando a meta original de 8 dias.
Desembaraço antecipado sobre águas com a DUIMP
Até março de 2026, o desembaraço antecipado (revelação do canal de conferência antes da chegada do navio) era benefício exclusivo de operadores OEA. Em 16 de março de 2026, o Comunicado Siscomex Importação nº 018/2026 estendeu essa possibilidade a todos os importadores com DUIMP no modal marítimo.
Em 4 de maio de 2026, o Comunicado nº 038/2026 ampliou o desembaraço sobre águas para as unidades aduaneiras do estado de São Paulo, incluindo Santos, o maior porto do Brasil.
A diferença entre OEA e não-OEA continua relevante. Para operadores OEA, o canal de conferência é revelado imediatamente após o registro da DUIMP. Para não-OEA, a revelação acontece após o período de análise de risco da Receita Federal, ainda durante a navegação, mas com um intervalo maior. É a diferença entre saber que a carga vai ser liberada no momento do registro e saber que provavelmente vai ser liberada antes da atracação.
Cronograma de desligamento da DI em 2026: datas por modal
O desligamento da DI seguiu um cronograma progressivo definido pela Comissão Gestora do Siscomex (COANA/RFB e DECEX/SECEX). As datas de abril foram prorrogadas das originais de março para garantir estabilidade operacional, conforme o Comunicado Siscomex nº 020/2026.
22 de abril de 2026: DI desligada no modal marítimo para operações sem controle administrativo, incluindo importadores com CNPJ em São Paulo (último grupo a migrar nesse modal).
27 de abril de 2026: DI desligada no modal aéreo (todas as operações), operações com controle administrativo dos órgãos anuentes (Anvisa, MAPA, INMETRO, ANP, CNEN), e operações de Drawback Isenção.
1º de dezembro de 2026: data prevista para desligamento da DI no modal terrestre e rodoviário, meios próprios, carga projeto, energia e nacionalização de Depósito Especial. Essa é a fase que afeta diretamente o transporte rodoviário internacional no Mercosul.
Desde outubro de 2025, todos os 16 órgãos anuentes do comércio exterior brasileiro estão integrados ao Portal Unico. As últimas adesões foram do MAPA e da Anvisa, em 6 de outubro de 2025. Isso significa que a infraestrutura de anuências está completa. O gargalo agora é a adaptação das empresas.
Impacto da DUIMP no transporte rodoviário internacional no Mercosul
DUIMP no modal terrestre: migração em dezembro de 2026
Para transportadoras que operam no modal rodoviário internacional, especialmente nos corredores do Mercosul (Uruguaiana, Foz do Iguaçu, Chuí, Jaguarão), a migração de dezembro de 2026 é a mudança mais direta. A importação de carga que cruza a fronteira terrestre passará a exigir DUIMP, com todas as suas implicações: Catálogo de Produtos pré-cadastrado, LPCO (Licenças, Permissões, Certificados e Outros) digital, e possibilidade de despacho antecipado.
Isso se soma ao Sistema VAI em Uruguaiana, operacional desde setembro de 2025, que já exige cadastramento prévio de veículos e motoristas, agendamento digital e certificado digital para acesso ao terminal aduaneiro. Quando a DUIMP substituir a DI no modal terrestre, o VAI e a DUIMP serão sistemas complementares no mesmo fluxo. A análise que publicamos sobre o funcionamento do VAI e da DUIMP detalha os requisitos operacionais em Uruguaiana.
Catálogo de Produtos: pré-requisito para registrar a DUIMP
A DUIMP não funciona sem o Catálogo de Produtos. Cada item importado precisa estar pré-cadastrado com NCM, descrição técnica, dados do fabricante e informações regulatórias. Sem cadastro, a DUIMP não pode ser registrada. Para importadores com portfólios extensos, o esforço inicial de cadastramento é significativo, mas elimina o repreenchimento em operações futuras.
Para transportadoras, o impacto é indireto mas real: clientes sem Catálogo atualizado não conseguem registrar a DUIMP, o que retém a carga e atrasa toda a cadeia. A preparação do cliente é parte da preparação da operação.
Certificação OEA e DUIMP: vantagem no desembaraço aduaneiro
A IN RFB nº 2.318/2026, publicada em 26 de março de 2026, reformulou o Programa OEA em três níveis de conformidade. O nível mais alto, OEA-C Referência, concede dois benefícios que mudam a equação operacional: diferimento tributário na importação (pagamento postergado após o desembaraço) e dispensa de submissão a canais de conferência além do verde.
Na prática, isso significa que um importador OEA-C Referência que registra uma DUIMP tem altíssima probabilidade de liberação imediata. Para transportadoras, isso se traduz em previsibilidade: carga de cliente OEA tem tempo de liberação conhecido, carga de cliente não-OEA tem tempo variável.
A Transmaas opera com certificação OEA-S desde outubro de 2025. Os dados da Receita Federal de junho de 2025 mostram que operadores OEA no modal rodoviário desembaraçam em 13 minutos, contra 13 horas e 21 minutos para não certificados. No modal marítimo, 2 horas e 40 minutos contra 38 horas e 55 minutos. A análise detalhada sobre o papel da certificação OEA contextualiza esses números.
DUIMP no cenário regulatório de 2026: CIOT, OEA e Mercosul-UE
A DUIMP é uma peça num cenário mais amplo de transformação do comércio exterior brasileiro em 2026. O CIOT (Código Identificador da Operação de Transporte), obrigatório desde 24 de maio de 2026 (MP nº 1.343/2026), exige que toda operação de transporte rodoviário de carga tenha registro prévio com multa de R$ 10.500 por descumprimento. A Portaria RFB nº 583/2025 intensificou o combate a fraudes em importação com inteligência artificial. O acordo Mercosul-UE, em aplicação provisória desde 1º de maio, zerou tarifas para mais de 5 mil produtos e aumentou o volume de operações.
Cada uma dessas mudanças eleva o patamar de exigência. A DUIMP concentra mais dados e em momento anterior ao desembaraço, o que reduz espaço para inconsistências documentais. A análise sobre os sistemas antifraude no transporte internacional e o artigo sobre o impacto do acordo Mercosul-UE na operação logística detalham esses cenários complementares.
A corrente de comércio brasileira atingiu US$ 629,1 bilhões em 2025, recorde histórico. Mais de 40 mil empresas atuam em comércio exterior no país. O volume cresce, a exigência cresce, e o sistema que processa tudo mudou. Quem não acompanhou a transição não está apenas atrasado. Está operacionalmente impedido.
Como preparar sua operação para a DUIMP no modal terrestre
A Transmaas acompanha de perto cada fase da migração para a DUIMP e opera com certificação OEA-S, integração digital ao Siscomex e estrutura preparada para o cenário de dezembro de 2026. Se você precisa avaliar como a transição do modal terrestre afeta sua operação, fale com um especialista da Transmaas e planeje a adaptação antes do desligamento.
Perguntas frequentes sobre a DUIMP obrigatória em 2026
O que é a DUIMP e qual a diferença para a DI?
A DUIMP (Declaração Unica de Importação) é o novo documento eletrônico do Portal Unico de Comércio Exterior que substitui a Declaração de Importação (DI) e a Licença de Importação (LI). A principal diferença operacional é que a DUIMP permite registro antecipado (antes da chegada da carga), processamento simultâneo de licenciamento e despacho aduaneiro, e integração digital com todos os 16 órgãos anuentes do comércio exterior brasileiro. A DI operava em lógica sequencial, onde cada etapa dependia da anterior. A DUIMP opera em paralelo, reduzindo o tempo médio de importação de 17 para 9 dias segundo projeção oficial do SERPRO.
Quando a DI será desligada para o modal rodoviário e terrestre?
O desligamento da DI para o modal terrestre e rodoviário está previsto para 1º de dezembro de 2026, conforme o cronograma oficial da Comissão Gestora do Siscomex. A partir dessa data, todas as importações no modal terrestre deverão ser registradas exclusivamente via DUIMP no Portal Unico. Os modais marítimo e aéreo já migraram em abril de 2026 (dias 22 e 27 respectivamente). O MDIC disponibiliza um simulador online para que importadores verifiquem se suas operações já foram migradas.
O que acontece se minha empresa não migrar para a DUIMP?
Após as datas de desligamento, será vedado registrar operações de importação via DI no Siscomex. Empresas sem migração ficam impossibilitadas de importar até regularizarem o acesso ao Portal Unico e cadastrarem seus produtos no Catálogo de Produtos obrigatório. A consequência prática é retenção de cargas, aumento de custos de armazenagem e risco de perda de contratos com clientes que dependem do fluxo de importação.
O que é o Catálogo de Produtos e por que é obrigatório?
O Catálogo de Produtos é um módulo do Portal Unico onde importadores cadastram todos os itens que pretendem importar com dados técnicos padronizados: NCM, descrição, fabricante e informações regulatórias. O cadastro é pré-requisito para registrar uma DUIMP. Sem produto cadastrado, a declaração não pode ser feita. Para empresas com grandes portfólios de importação, o esforço inicial de cadastramento é significativo, mas o benefício é que operações futuras com os mesmos produtos ficam simplificadas, eliminando repreenchimento a cada importação.
Como a certificação OEA beneficia operações com DUIMP?
Operadores OEA obtêm vantagens significativas no fluxo da DUIMP. A revelação do canal de conferência é imediata após o registro (para não-OEA, há período de análise de risco). Dados da Receita Federal mostram que operadores OEA no modal rodoviário desembaraçam em 13 minutos contra 13 horas e 21 minutos para não certificados. Com a IN RFB nº 2.318/2026, o nível OEA-C Referência concede diferimento tributário na importação e dispensa de canais de conferência além do verde, tornando a certificação vantagem estrutural no cenário da DUIMP obrigatória.
